Notícia da Famem

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Publicada em 02/07/2020 17:06:09

Conselho do Ministério Público recomenda relação estreita, cordial e transparente com gestores


Na fiscalização de aros de execução de políticas públicas, os membros do Ministério Público brasileiros devem respeitar a autonomia administrativa do gestor. É o que recomenda o Conselho Nacional do Ministério Público às suas unidades entre outros critérios de atuação de fiscalização.

A recomendação do CNMP tem como principal objetivo compatibilizar a independência dos membros do Ministério Público, considerando sua autonomia funcional e administrativa, com a necessidade de atuação coordenada.

Ainda relativo ao respeito às decisões administrativas, a recomendação do Conselho confere ao gestor a atribuição legítima de efetivação de políticas públicas quando houver conflitos de entendimento científico, ou na ocorrência de posicionamentos díspares ou antagônicos. Neste caso, é responsabilidade do gestor a adoção de medida judicial ou extrajudicial na intenção de modificação do mérito da escolha.

O documento do CNMP adverte ainda sobre a fiscalização da atuação dos gestores, exigindo transparência e probidade dos seus atos. Essa fiscalização deverá acontecer nos sistemas informatizados onde deverão estar dispostas as informações. Os mesmos deverão ser alimentados de maneira adequada, permitindo que a execução e atos de execução apresentem dados fidedignos.

No conteúdo da recomendação ainda é ressaltada a relação institucional de diálogo permanente com os gestores no sentido de fortalecer o controle proativo das políticas públicas, viabilizando e racionalizando o acesso à informação.

Nesta racionalização deve ser observada a prioridade do gestor em executar políticas públicas, sendo estas secundadas pela confecção de respostas às solicitações do órgão de controle. Desta forma aconselha a razoabilidade do número de ofícios e requisições por parte dos membros do Ministério Público aos gestores.

Por último a recomendação destaca a importância da comunicação das boas práticas e estratégias de atuação, à Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público, para a devida publicização e compartilhamento com o Ministério Público brasileiro, em especial, por meio do Banco Nacional de Projetos do CNMP.

 

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