Notícia de São Pedro dos Crentes

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Publicada em 27/03/2020 21:20:34

Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020.


PORTARIA N º 105/GABIN                           SÃO LUÍS, 27   DE MARÇO DE 2020.
 
Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.
 
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004, CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da tramissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-Cov2) procedimentos e regras para fins de prevenção ao COVID19,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º. Prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Proriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2020, estabelecido no Art. 2º da Portaria 686/2019, para os seguintes prazos:
 
Final de placa
       1ª Cota ou Cota Única    2ª Cota 3ª Cota Início da fiscalização

1 e 2 06/05/2020 08/06/2020 06/07/2020 06/08/2020

3 e 4 13/05/2020 15/06/2020 13/07/2020 13/08/2020

5 e 6 20/05/2020 22/06/2020 20/07/2020 20/08/2020

7 e 8 27/05/2020 26/06/2020 27/07/2020 27/08/2020

9 e 0 29/05/2020 30/06/2020 30/07/2020 30/08/2020
    
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 27   de março de 2020.
 
 
 
 
MARCELLUS RIBEIRO ALVES Secretário de Estado da Fazenda
 

 

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