Notícia de Tutóia

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Publicada em 10/01/2019 23:59:11

DECRETO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre atualização monetária aplicado aos tributos...


DECRETO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre atualização monetária aplicado aos tributos - Impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio da iluminação Pública (COSIP), Contribuição de Melhoria, Taxas da Vigilância Sanitária e Taxas relativas ao Meio Ambiente, para o exercício de 2019, definidos no Código Tributário do Município de Tutóia (MA), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA (MA), no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica do Município de Tutóia (MA), artigos 13, inciso II, alíneas “b” “c” e “i”; Código Tributário do Município de Tutóia – Lei nº 095 de 15 de dezembro de 2005, Lei nº 251 de 12 de abril de 2018 – Vigilância Sanitária:

DECRETA: 

Art. 1º. Ficam atualizados em 4,05% (quatro virgula zero cinco por cento),a partir de janeiro de 2019, os valores referentes aos impostos, taxas, contribuições para o custeio da iluminação pública, contribuição de melhoria, estabelecidos em quantia fixa, tomando por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Maranhão, em 10 de janeiro de 2019.

ROMILDO DAMASCESO SOARES

Prefeito Municipal de Tutoia/MA

 

Baixe o Decreto em PDF

 

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