Notícia da Famem

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Publicada em 08/03/2018 10:50:41

Relatório Anual de Licenciamento Ambiental


A elaboração do Relatório Anual de Licenciamento Ambiental visa atender a RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 024/2017, que define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011.

O referido relatório é um importante instrumento que pretende demonstrar a atuação dos Municípios no procedimento de licenciamento ambiental, conforme o art. 10, incisos XII e XIII da Resolução já citada, e podendo ser utilizado ainda como uma ferramenta de monitoramento e acompanhamento da execução das ações realizadas pelos órgãos ambientais municipais, pois permite à gestão tanto municipal quanto estadual vislumbrar e aferir resultados alcançados, bem como orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários.

O documento tem como base tornar transparentes as ações realizadas por cada Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Estado do Maranhão que se encontra habilitada para realizar o licenciamento ambiental local. Os municípios têm até 30 de abril de 2018 para o envio do relatório.

Abaixo encontra-se os links com lista de municípios que são habilitados pela Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Maranhão e com o modelo do referido relatório.

Municípios que possuem Termo de Habilitação

Relatório Anual Licenciamento Ambiental Municipal

Fonte: SEMA-MA

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