Governador Newton Bello

Roberto Silva Araujo
  • Prefeito: Roberto Silva Araujo

  • Aniversário Prefeito: 15/10

Fica criado, pela Lei Nº 6.149, de 10 de novembro de 1994, o município de Governador Newton Bello , com sede no Povoado Chapéu de Couro, a ser desmembrado do município de Zé Doca, subordinado à Comarca de Zé Doca

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Governador Newton Bello, pela Lei Estadual nº 6149 de 10 de novembro de 1994, desmembrado do município de Zé Doca.

Sede no atual distrito de Governador Newton Bello (ex-localidade de Chapéu de Couro).

Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

 

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO

Lei n° 6.149 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de GOVERNADOR NEWTON BELLO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Governador Newton Bello, com sede no Povoado Chapéu de Couro, a ser desmembrado do Município de Zé Doca, subordinado à Comarca de Zé Doca.

Art.2° - O Município de Governador Newton Bello limita-se ao Norte com o Município de Zé Doca, a leste com o Município de Bom Jardim, a Oeste com o Município de Zé Doca, e ao Sul com o Município de Bom Jardim.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de ZÉ DOCA:

Começa no divisor de águas Gurupi - Pindaré, na Serra do Piracambu, no ponto de interceptação da picada Leste-Oeste da PETROBRÁS com o alinhamento reto que parte do Povoado Ebenezer Maia, desse ponto segue pelo referido alinhamento, na direção Nordeste cruzando o talvegue do Igarapé Turizinho, até o Povoado Ebenezer Maia, daí segue por outro alinhamento reto na direção Nordeste, passando pelo Povoado Santana dos Machados, até seu ponto de interceptação com a BR-316, desse ponto segue por um alinhamento reto na direção Sudeste até a cabeceira do Igarapé Grauçú ou Limoeiro, nas proximidades do Povoado Pachingo dos Crentes, daí segue pelo referido Igarapé à jusante, até seu ponto de interceptação com a picada Leste-Oeste da PETROBRÁS.

b) Com o Município de BOM JARDIM:

Começa no ponto de interceptação do talvegue do Igarapé Grauçú ou Limoeiro com a picada Leste-Oeste da PETROBRÁS, desse ponto, segue pela referida picada, na direção Oeste até seu ponto de interceptação com o divisor de águas Gurupi - Pindaré na Serra do Piracambu.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Governador Newton Bello serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de novembro de 1995, 173º da Independência e 106º da República.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 323/94
AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL RIBEIRO
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


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