Alto Alegre do Maranhão

Emmanuel Da Cunha Santos Aroso Neto
  • Prefeito: Emmanuel Da Cunha Santos Aroso Neto

  • Aniversário Prefeito: 14/03

        Fica criado, pela Lei Nº 6.168, de 10 de novembro de 1994, o município de Alto Alegre do Maranhão, com sede no Povoado Alto Alegre, a ser desmembrado dos municípios de Coroatá, São Luiz Gonzaga, Bacabal e São Mateus,subordinado à Comarca de Bacabal. O município de Alto Alegre do Maranhão limita-se ao Norte com o município de São Mateus e Coroatá; a Leste com o município de Coroatá; a Oeste com os municípios de São Luiz Gonzaga e Bacabal e ao Sul com os municípios de Coroatá e São Luiz Gonzaga.

Gentílico: alto-alegrense

Formação administrativa

Elevado à categoria de município com a denominação de Alto Alegre do Maranhão, pela lei estadual nº 6168, de 10-11-1994, desmembrado de Coroatá, São Luiz Gonzaga do Maranhão, Bacabal e Sãp Mateus do Maranhão. Sede no atual distrito de Alto Alegre do Maranhão ex-povoado de Alto Alegre do município de Cocoatá. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

        Em divisão territorial datada de 15-VII-1999, o município é constituído do distrito sede.

        Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

 

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

Lei n° 6.168 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Alto Alegre do Maranhão, com sede no Povoado Alto Alegre, a ser desmembrado dos Municípios a ser desmembrado dos Municipios de Coroatá, São Luiz Gonzaga, Bacabal e São Mateus, subordinado à Comarca de Bacabal.

Art.2° - O Município de Alto Alegre do Maranhão, limita-se ao Norte com o Municipio de São Mateus e Coroatá, a Leste com o Municipio de Coroatá, a Oeste com os Municipios de São Luiz Gonzaga e Bacabal e ao Sul com os Municipios de Coroatá e São Luiz Gonzaga.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de SÃO MATEUS:

Partindo do ponto 1, Povoado Paciência, seguindo em linha reta no sentido-Leste que vem do Povoado Centro Velho com azimute de 85º43’16”, chega-se ao ponto 2, Povoado Centro Velho, situado à margem esquerda do Rio Tapuio.

b) Com o Município de COROATÁ:

Partindo do ponto 2, Povoado Centro Velho, com azimute de 77º41’47” e distância de 11.872.70m, chega-se ao ponto 3, Povoado Tapera. Deste ponto, com azimute de 156º58’39” e distância de 21.330.53m,chega-se ao ponto 4, Povoado Muniz, à margem da MA 122, com azimute de 253º07’17” e distância de 11.286.11m, chega-se ao ponto 5, Povoado Santa Cruz.

c) Com o Município de SÃO LUIZ GONZAGA DO MARANHÃO:

Partindo do ponto 5. Povoado de Santa Cruz, seguindo até o ponto 6, Povoado Água Branca, seguindo em linha reta no sentido Norte-Sul, passando pelo Povoado Altamira dos Borbas até o ponto 7, limite dos Municipios de São Luiz Gonzaga e Bacabal.

d) Com o Município de BACABAL:

Partindo do ponto 7, linha de limite entre os Municipios de São Luiz Gonzaga e Bacabal, seguindo em linha reta no sentido Norte-Sul, até o Povoado Paciência, ponto inicial do perímetro do Município.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Municipio de alto Alegre do Maranhão serão observadas as seguintes normas:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Municipio.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe de Gabinete Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1995
PROJETO DE LEI N° 343/94
AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS BRAIDE

 

 

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

Lei n° 7.083 de 31 de Março de 1998. ALTERA dispositivos da Lei nº 6.168 de 10 de novembro de 1994, que cria o Municipio de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O art.2º e suas alíneas da Lei nº 6.168, de 10 de novembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:


“Art.2° - O Município de Alto Alegre do Maranhão limita-se ao Norte, com os Municipios de São Mateus do Maranhão e Coroatá; a Leste, com o Municipio de Coroatá; a Oeste, com os Municipios de São Luiz Gonzaga do Maranhão e Bacabal; ao Sul, com o Municipio de Coroatá.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de COROATÁ:

Começa no cruzamento dos divisores de águas riacho Tapuio-rio Peritoró com a estrada Coroatá – São Mateus do Maranhão, no Povoado Olho D’Água: daí segue pela referida estrada, passando pelas localidades Sapucaia e Poço Cumprido, até o cruzamento com o Rio Peritoró: daí segue pelo referido Rio, a montante, até a foz do Rio Cachimbo; daí segue pelo referido Rio, a montante, até o cruzamento com a MA-020, no Povoado Cachimbo: daí segue pela referida estrada MA, até a interceptação com a estrada que interliga o Povoado Muniz à BR-135, próximo ao Povoado Santa Luz; daí segue pela referida estrada, passando pelas localidades Marajá, Viúva, Touro, Bom Principio, São Paulo, Bambu, Cruzeiro, Morada Nova e São Joaquim, até a interceptação com a BR-135, próximo ao Povoado Santa Luz; daí segue pela referida BR até o cruzamento com a linha de transmissão da alta tensão da Eletronorte; daí segue pela referida linha até o cruzamento com o Rio Tapuio.

b) Com o Município de SÃO LUIZ GONZAGA DO MARANHÃO:

Começa no cruzamento do Rio Tapuio com a linha de transmissão de alta tensão da Eletronorte; daí segue pela referida linha até o cruzamento com a estrada Alto Alegre à cidade de São Luiz Gonzaga do Maranhão; daí segue pela referida estrada, passando pelo Povoado Três Satubas e localidades Mangueira, Alto do Bode, São Caetano, Altamira dos Borbas e Altamira do Salomão, até o cruzamento com o alinhamento Oeste-Leste, que parte da margem esquerda do Rio Tapuio ao lugar Vila Velha no Rio Mearim, no lugar Altamira do Salomão.

c) Com o Município de BACABAL:

Começa no cruzamento do alinhamento Oeste-Leste que parte da margem esquerda do Rio Tapuio, ao lugar Vila-Velha no Rio Mearim, com a estrada Alto Alegre à cidade de São Luiz Gonzaga do Maranhão, no lugar Altamira do Salomão: daí segue pela referida estrada, até o açude existente; daí segue pela barragem do açude, até o Igarapé Santo Antônio; daí segue pelo referido Igarapé, a jusante, até a interceptação com a estrada que vai para a BR-316, nas proximidades da localidade Altamira dos Migueis; daí segue pela referida estrada, passando pela localidade Altamira dos Migueis, até a BR-316 na localidade Mangueira; daí segue pela BR, até o cruzamento com o Igarapé do Limão; daí segue pelo referido Igarapé até a ponte existente na BR-135.

d) Com o Município de SÃO MATEUS DO MARANHÃO:

Começa no Igarapé Santo Antônio, no local da ponte entre o povoado Caxuxa e Alto Alegre do Maranhão; daí segue pelo talvegue do referido Igarapé, a jusante, até a sua foz no Tapuio; daí segue pelo talvegue do referido rio, a jusante, até a foz do Igarapé Limão; daí por uma reta até encontrar os divisores de águas Rio Tapuio-Rio Peritoro; daí segue pelo referido divisor, até o lugar Olho d’Água na estrada que vai para o Lugar Tapera.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor n data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe de Gabinete Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 31 de março de 1998, 177º da Independência e 110º da Republica.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 067 DE DIA 07 DE ABRIL DE 1998
PROJETO DE LEI N° 045/98
AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



LEI DE CRIAÇÃO
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