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Obrigações Municipais
| PRAZO | DESCRIÇÃO | ÁREA | OBRIGADOS | |
| MÊS | DIA | |||
| JANEIRO | 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência dezembro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Municípios com até 50 mil habitantes. |
| 7 | Envio à Receita Federal do Brasil - RFB da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. (Art. 50 da Lei nº 8.212/1991) (Art. 391 da IN RFB nº 971/2009). | |||
| 7 | Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de novembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 11 | Data a partir da qual o Município poderá realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO). (Inciso I, art. 38 da LRF) | Finanças | ||
| 14 | PNAE - Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Elaboração e encaminhamento ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar para avaliação da documentação, emissão de parecer conclusivo e encaminhamento ao FNDE até 28 de fevereiro. Resolução n° 38/2004 do FNDE. | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 14 | Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.) | Educação | Todos os Municípios. | |
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 20 | PASEP - Recolhimento - Competência dezembro. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei 11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência janeiro( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 28 | Data limite para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF) | Finanças | ||
| 28 | Parecer do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB sobre a prestação de contas do FUNDEB. Apresentação ao Poder Executivo para integrar a prestação de contas de governo a ser encaminhada ao TC. Art. 27, § único da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. | Educação | Todos os Municípios. | |
| 28 | Balancetes do mês de dezembro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no exercício anterior dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 6° bimestre do exercício anterior, ou, para municípios com até 50 mil habitantes, envio de declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| JANEIRO | 28 | Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 633/2006. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Contabilidade | Todos os Municípios. |
| 28 | RGF - Informações dele extraídas. Competência 2º semestre do exercício anterior, para municípios com até 50 mil habitantes e Competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, § único da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior para municípios com até 50 mil habitantes e competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. (Arts.48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexo VII da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. Exigência até ano base de 2003. (Art. 72 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior para municípios com até 50 mil habitantes e competencia 3º quadrimestre do exercicio anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. (Art. 48, 54 e 55 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 2º semestre do exercício anterior para municípios com até 50 mil habitantes e competencia 3º quadrimestre do exercicio anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art.48, 55 e 72 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/2006, competência exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RGF, Anexos V, VI e VII da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 48, 54 e 55 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RREO - Anexo XVI da Portaria STN n° 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2° semestre do exercício anterior. (Portaria STN n° 471/2004) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RREO - Anexos III, V, VI, VII, IX, XVI e XVII da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) | Contabilidade | Municípios com até de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RREO - Anexos XI, XIII e XIV da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 53 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 2° semestre do exercício anterior quando a opção for pela semestralidade. Elaboração por bimestre e encaminhamento à CEF de vinculação. Art. 7° da Portaria STN n° 109/2002. | Contabilidade | Municípios com até de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002), ou | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| JANEIRO | 28 | RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 48 e 52 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até de 50 mil habitantes. |
| 28 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Finanças | Municípios com até de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 48, 52 e 53 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004). | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 6º bimestre do exercício anterior, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de novembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 28 | Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 633/2006. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os Municípios. | |
| 28 | Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 4º trimestre do exercício anterior. (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93) | Saúde | Todos os Municípios. | |
| 28 | SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. Portaria Conjunta do MS e Procuradoria Geral da República n° 1163/2000. O envio do SIOPS gera um recibo que deverá ser assinado pelo Prefeito e Contador e remetido via sedex ou fax para o Ministério da Saúde. Endereço: Ministério da Saúde. SIOPS. Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 8° andar, sala 832. CEP 70058-900. Brasília - DF. Fax: 0XX 61 3315-2366 / 2823. | Saúde | Todos os Municípios. | |
| 28 | Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS e quantitativo dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do último bimestre do exercício anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14, caput e § 7° da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. | |
| JANEIRO | 28 | Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º Semestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 31 | Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 109/2002. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 109/2002) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 31 | Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual - PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 - Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 31 | Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 - Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 31 | Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual - LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 - Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| JANEIRO | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Programação Financeira - Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Até 50.000 | ||
| FEVEREIRO | 4 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência janeiro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 4 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. Art. 50 da Lei nº 8.212/1991. Art. 391 da IN RFB nº 971/2009 | |||
| 14 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a competência de dezembro de 2010. Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 | Contabilidade | ||
| 15 | Encaminhar ao TCE/MA, documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de dezembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 19 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 19 | PASEP - Recolhimento - Competência janeiro. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 19 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência fevereiro( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 19 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 25 | Comprovante de Rendimentos - Entrega aos servidores | Recursos Humanos | Todos os Municípios. | |
| 25 | Comprovante de Rendimentos - Entrega aos vereadores e servidores | Recursos Humanos | Todos os Municípios. | |
| 25 | Balancetes do mês de janeiro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 25 | Balanço Geral das unidades gestoras - Encaminhamento à Câmara Municipal. (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 25 | DIRF - Competência exercício anterior - Encaminhamento à Receita Federal. | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 25 | RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência do 3º Quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 25 | Audiência Pública até 28/02, a partir de 2007 para os municípios com até 50 mil habitantes, e a partir de 2003 para os municípios com mais de 50 mil habitantes, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais - Competência 3º quadrimestre do exercício anterior. (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF). | Finanças | Todos os Municípios. | |
| FEVEREIRO | 25 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. |
| 25 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de dezembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 25 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 1º, II, § 2º da Lei Federal 9.755/98) | Controle Interno | Todos os Municípios. | |
| 25 | PNATE. Elaboração da Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS para análise e emissão de parecer conclusivo. Art. 8°, III da Resolução CD/FNDE n° 18/2004. | Educação | Todos os Municípios. | |
| 25 | Reavaliação atuarial e financeira e demonstrativo da projeção atuarial, previstos na alínea "a", inciso IV, § 2º do Art. 4º e no inciso II do § 1º do Art. 53 da LRF - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 9º, II da Portaria MPAS nº 4.992/99) | RPPS | Todos os Municípios. | |
| 25 | Reavaliação atuarial em cada balanço da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência. (Art. 2º, I da Portaria MPAS nº 4.992/99). | RPPS | Todos os Municípios. | |
| 28 | Data limite para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) dos pagamentos ou créditos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte referente ao exercício financeiro de 2010. Art. 7º da IN RFB nº 1.033/2010 | Finanças | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso. (Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | ||
| MARÇO | 4 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência fevereiro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 4 | Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de janeiro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 18 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 18 | PASEP - Recolhimento - Competência fevereiro. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 18 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência março ( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| MARÇO | 18 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. |
| 18 | RAIS - Competência exercício anterior - Encaminhamento à CEF | Recursos Humanos | Todos os Municípios. | |
| 30 | Comprovante da realização de audiência pública no final do mês de fevereiro para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscaisdo último quadrimestre do exercício anterior - documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relatvo ao primeiro bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica). | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relatvo ao primeiro bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 1° bimestre para os municípios com mais de 50 mil habitantes e competência do 1º bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural para os municípios com até 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 1º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 - para municípios com até 50 mil habitantes e Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII - para municípios mais de 50 mil habitantes - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004). | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Educação | Todos os Municípios. | |
| 30 | Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. | |
| MARÇO | 30 | Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. |
| 30 | Balancetes do mês de fevereiro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Entregar na agência da CAIXA de vinculação as informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, segundo sistema de coleta de informações em meio eletrônico a ser disponibilizado pela CAIXA. Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002 | |||
| 31 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência janeiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 31 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de janeiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 31 | SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Preenchimento dos dados através do sítio eletrônico oficial do INEP (www.siope.inep.gov.br). (Portaria MEC n° 06/2006) | Educação | Todos os Municípios. | |
| 31 | Gastos com Saúde. Competência 1º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os Municípios. | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | ||
| ABRIL | 5 | Encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal. (Decisão Normativa TCE/MA nº 08/2008). | Administração | Todos os Municípios. |
| 5 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de fevereiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência março - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 8 | DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Transmissão via programa Receitanet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Até o 5º dia útil. Competência 2º semestre do exercício anterior. IN SRF n. 695/2006. | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| ABRIL | 15 | Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de fevereiro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.) | Educação | Todos os Municípios. |
| 15 | Prazo limite para encaminhar ao TCE/MA o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao Poder Legislatvo com os seus anexos. ( art. 14,II, ADCT/CE - Constituição Estadual). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 15 | PNATE. Prestação de Contas relativamente aos recursos recebidos no exercício anterior. Encaminhamento pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS ao FNDE. Art. 10, § 3° da Resolução CD/FNDE n° 18/2004. | Educação | Todos os Municípios. | |
| 20 | Relatório sobre projetos em execução e a executar, e demonstrativodas despesas de conversação do patrimônio público realizadas e a realizar no exercício - documental. (Art. 45, parágrafo único da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | PASEP - Recolhimento - Competência março. Ou último dia útil do 2º decênio. L11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência abril ( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Consolidação dos Balanços das diversas Unidades Gestoras na forma estabelecida na Portaria STN nº 109/2002 - Encaminhamento à União via CEF, acompanhado de cópia dos Balanços do exercício. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 20 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência março. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 29 | Balancetes do mês de março, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | CAUC. Alimentação via CEF. Comprovação da instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de sua competência no exercício anterior. Remessa a CEF dos Anexos da Lei 4.320/64: 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada da Lei 4.320/64. (IN STN n° 1/2005 e orientação da CEF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | CAUC. Alimentação via CEF. Encaminhamento a CEF comprovação do cumprimento dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício anterior através de certidão fornecida pelo Tribunal de Contas ou Declaração em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo III. (IN STN n° 1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | Consolidação dos Balanços das diversas Unidades Gestoras na forma estabelecida na Portaria STN nº 109/2002 - Encaminhamento ao Ministério da Fazenda, acompanhado de cópia dos Balanços do exercício. (Art. 51 da LRF e Portaria STN nº 109/2002). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | Consolidação dos Balanços das diversas Unidades Gestoras na forma estabelecida na Portaria STN nº 109/2002 - Encaminhamento à União via CEF, acompanhado de cópia dos Balanços do exercício. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 29 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência fevereiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 29 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 1º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 29 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de fevereiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| ABRIL | 29 | Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 1º trimestre (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93) | Saúde | Todos os Municípios. |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Municípios com até 50 mil habitantes. | ||
| MAIO | 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência abril - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Municípios com até 50 mil habitantes. |
| 7 | Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de março.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de março. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | PASEP - Recolhimento - Competência abril. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência maio( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 2º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 20 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência abril. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 20 | Balancetes do mês de abril, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no primeiro quadrimestre do exercício dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| MAIO | 28 | CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 2° bimestre - para municípios com mais de 50 mil habitantes e competência 2º bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural - para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os Municípios. |
| 28 | RGF - Informações extraídas. Competência 1º quadrimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° Quadrimestre. (Art. 48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 1° Quadrimestre. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 2º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 28 | RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 587/2005 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 2º bimestre do exercício. (Art. 48, 52 e 53 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | Audiência Pública até 29/05, a partir de 2006, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais - Competência 1º quadrimestre. (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 28 | Audiência Pública até 31/05 para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais - Competência 1º quadrimestre. (Art. 9º, § 4º) | Finanças | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 2º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004). | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência março. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 2º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 29, § 1º, II da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 28 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de março. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 28 | Gastos com Ensino. Competência 2º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Educação | Todos os Municípios. | |
| 28 | Gastos com Saúde. Competência 2º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os Municípios. | |
| 28 | Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.297/2003 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. | |
| MAIO | 28 | Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1.297/2003 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre - documental. (Art. 18, § 1º da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 31 | primeira parcela do INSS - (novembro) - até 50 mil hab. | Tesouraria | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | ||
| JUNHO | 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência maio - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 8 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de abril.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de abril. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 15 | Comprovante da realização de audiência pública no final do mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício - documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 18 | PASEP - Recolhimento - Competência maio. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 18 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência junho ( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| JUNHO | 18 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 18 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 2º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até de 50 mil habitantes. | |
| 18 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência maio. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Balancetes do mês de maio, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º Quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência abril. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 2º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de abril. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | ||
| Subsídio dos Vereadores. Fixação por lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para a subseqüente. Art. 29, VI da CF. | Presidência | Todos os Municípios. | ||
| Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Fixação a qualquer tempo por lei de iniciativa da Câmara Municipal ou de acordo com as regras da Lei Orgânica do Município. Art. 29, V da CF. | Presidência | Todos os Municípios. | ||
| JULHO | 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência junho - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 7 | Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de maio.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 8 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. (Art. 50 da Lei nº 8.212/1991) (Art. 391 da IN RFB nº 971/2009) | |||
| 14 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em junho de 2011. (Lei nº 11.802/09) | |||
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 15 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a competência de maio de 2011. (Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010) | Finanças | ||
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | PASEP - Recolhimento - Competência junho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência julho( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência junho. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| JULHO | 20 | SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 1° semestre do exercício ao Ministério da Saúde. Portaria Conjunta do MS e Procuradoria Geral da República n° 1163/2000. O envio do SIOPS gera um recibo que deverá ser assinado pelo Prefeito e Contador e remetido via sedex ou fax para o Ministério da Saúde. Endereço: Ministério da Saúde. SIOPS. Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 8° andar, sala 832. CEP 70058-900. Brasília - DF. Fax: 0XX 61 3315-2366 / 2823. | Saúde | Municípios com até 50 mil habitantes. |
| 29 | SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 1° semestre do exercício ao Ministério da Saúde. Portaria Conjunta do MS e Procuradoria Geral da República n° 1163/2000. O envio do SIOPS gera um recibo que deverá ser assinado pelo Prefeito e Contador e remetido via sedex ou fax para o Ministério da Saúde. Endereço: Ministério da Saúde. SIOPS. Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 8° andar, sala 832. CEP 70058-900. Brasília - DF. Fax: 0XX 61 3315-2366 / 2823. | Saúde | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 29 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| 29 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 29 | Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 29 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre. (Art. 53, caput, c/c art. 63, II, "c" da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 29 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre - documental. (Art. 18, § 1º da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 29 | CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no 1° semestre do exercício dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| JULHO | 29 | CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 3° bimestre para os municípios com mais de 50 mil habitantes e cópia da publicação do RREO competência 3° bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural para os municípios com até 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os Municípios. |
| 29 | RGF - Informações extraídas. Competência 1º semestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, § único da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Arts.48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art. 48, 54 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 1º semestre. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | RREO - Anexos III, V, VI, VII, IX, XVI e XVII da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | RREO - Anexo XVI da Portaria STN n° 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° semestre. (Portaria STN n° 587/2005) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 29 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 1° semestre do exercício quando a opção for pela semestralidade. Elaboração por bimestre e encaminhamento à CEF de vinculação. Art. 7° da Portaria STN n° 109/2002. | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 3º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002) ou | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 3º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 29 | RREO, Anexos I, II e X, para os municípios com até 50 mil habitantes e Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII, para os municípios com mais de 50 mil habitantes, da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004). | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 29 | Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Educação | Todos os Municípios. | |
| JULHO | 29 | Gastos com Saúde. Competência 3º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os Municípios. |
| 29 | Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 2º trimestre (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93) | Saúde | Todos os Municípios. | |
| 29 | Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. | |
| 29 | Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social. Artigo 9° da Portaria MPAS 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 3.385/2001. | RPPS | Todos os Municípios. | |
| 29 | Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003) | RPPS | Todos os Municípios. | |
| 29 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 29 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 29 | Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Presidência | Todos os Municípios. | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os Municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | ||
| AGOSTO | 5 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. |
| 5 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência julho - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. Art. 50 da Lei nº 8.212/1991 Art. 391 da IN RFB nº 971/2009 | |||
| 12 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a competência de junho de 2011. Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 | Finanças | ||
| 12 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em julho de 2011. Lei nº 11.802/09 | |||
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de junho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 19 | Disponibilização do relatório das despesas realizadas por meio de adiantamento/Cartão Corporativo do Município, realizadas em julho de 2011. Lei nº 11.785/09 | Contabilidade | ||
| 19 | Disponibilização do relatório de controle das despesas de viagens administrativas, realizadas em julho de 2011. Lei nº 11.785/09 | Contabilidade | ||
| 19 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| AGOSTO | 19 | PASEP - Recolhimento - Competência julho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 19 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência agosto ( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 19 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 19 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 30 | Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
| 30 | RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º Semestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 31 | Data limite para o envio do projeto do Plano Pluri Anual - PPA ao Poder Legislativo - 1º ano de mandato. ( Art. 14,I, ADCT/CE). | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) | Finanças | Todos os municípios | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os municípios | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios | ||
| SETEMBRO | 6 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência agosto - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Municípios com até 50 mil habitantes. |
| 8 | Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de julho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os municípios | |
| 9 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. Art. 50 da Lei nº 8.212/1991. Art. 391 da IN RFB nº 971/2009 | |||
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de julho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 15 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em agosto de 2011. Lei nº 11.802/09 | |||
| SETEMBRO | 20 | PASEP - Recolhimento - Competência agosto. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. |
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência setembro( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
| 20 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência agosto. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
| 20 | RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 4º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 22 | Disponibilização do relatório das despesas realizadas por meio de adiantamento/Cartão Corporativo do Município, realizadas em agosto de 2011. Lei nº 11.785/09 | Contabilidade | ||
| 22 | Disponibilização do relatório de controle das despesas de viagens administrativas, realizadas em agosto de 2011. Lei nº 11.785/09 | Contabilidade | ||
| 30 | Remessa, em conjunto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais definidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Inciso I, art. 5° da LRF | |||
| 30 | Remessa, em conjunto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. §6º, art. 165 da Constituição Federal de 1988. Inciso II, art. 5° da LRF | |||
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre - documental. (Art. 18, § 1º da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Balancetes do mês de agosto, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no segundo quadrimestre do exercício dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | CAUC.Cópia da publicação do RREO competência 4° bimestre, para municípios com mais de 50 mil habitantes, e cópia da publicação do RREO competência 4° bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural, para municípios com até 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| 30 | RGF - Informações extraídas. Competência 2º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| SETEMBRO | 30 | RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º quadrimestre. (Arts.48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. |
| 30 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2° Quadrimestre. (Art. 48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 2° Quadrimestre. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 4º bimestre do exercício. (Art. 48, 52 e 53 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 4º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Todos os municípios | |
| 30 | Audiência Pública até 30/09, (a partir de 2006 para os municípios com até 50 mil habitantes) para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais - Competência 2º quadrimestre. (Art. 9º, § 4º da LRF) | Finanças | Todos os municípios | |
| 30 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 4º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Finanças | Todos os municípios | |
| 30 | Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004). | Finanças | Todos os municípios | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência julho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os municípios | |
| 30 | Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 4º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) | Finanças | Todos os municípios | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de julho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios | |
| 30 | Gastos com Ensino. Competência 4º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Educação | Todos os municípios | |
| 30 | Gastos com Saúde. Competência 4º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os municípios | |
| 30 | Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os municípios | |
| 30 | Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003) | RPPS | Todos os municípios | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios | ||
| SETEMBRO | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios | |
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os municípios | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os municípios | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios | ||
| OUTUBRO | 1 | Data limite para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA ao Poder Legislativo com seu anexo. ( Art. 161da Constituição Estadual). | Administração | Todos os municípios |
| 1 | Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA. ( Art. 161da Constituição Estadual). | Administração | Todos os municípios | |
| 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência setembro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os municípios | |
| 7 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de agosto.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os municípios | |
| 7 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. Art. 50 da Lei nº 8.212/1991 Art. 391 da IN RFB nº 971/2009 | |||
| 7 | Data limite para disponibilização dos dados e informações sobre os instrumentos de contratos e seus aditivos, referentes àqueles assinados em agosto 2011. Inciso XX, art. 2º da IN nº 28/99 | |||
| 14 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de agosto. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 17 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em setembro de 2011. Lei nº 11.802/09 | |||
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os municípios | |
| 20 | PASEP - Recolhimento - Competência setembro. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/07. | Tesouraria | Todos os municípios | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência outubro ( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os municípios | |
| 20 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência setembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os municípios | |
| 20 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 29 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 28 | Balancetes do mês de setembro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| 28 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência agosto. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os municípios. | |
| 28 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | |
| OUTUBRO | 28 | RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. |
| 28 | Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 3º trimestre (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93) | Saúde | Todos os municípios. | |
| 28 | Comprovação da realização de audiência pública no final do mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício - documental. (art. 9º, § 4° da LRF). | Finanças | Todos os municípios. | |
| DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Transmissão via programa Receitanet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Até o 5º dia útil. Competência 1º semestre. IN SRF n. 695/2006. | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | ||
| NOVEMBRO | 4 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência outubro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os municípios. |
| 8 | Disponibilização até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de setembro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | |
| 14 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a competência de setembro de 2011. Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 | Finanças | ||
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de setembro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 16 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em outubro de 2011. Lei nº 11.802/09 | |||
| 18 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 18 | PASEP - Recolhimento - Competência outubro. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/07. | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 18 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência novembro( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 18 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência outubro para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência de dezembro do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os municípios. | |
| NOVEMBRO | 18 | RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. |
| 30 | RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/2006 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48, 52 e 53 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 - Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | |
| 30 | Balancetes do mês de outubro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| 30 | CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 5° bimestre, ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF) | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| 30 | RREO - Informações dele extraídas. Competência 5º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002) | Contabilidade | Todos os municípios. | |
| 30 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 5º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Finanças | Todos os municípios. | |
| 30 | Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004). | Finanças | Todos os municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência setembro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os municípios. | |
| 30 | Limitação de empenho e movimentação financeira - Competência 5º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) | Finanças | Todos os municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de setembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | |
| 30 | Gastos com Ensino. Competência 5º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Educação | Todos os municípios. | |
| 30 | Gastos com Saúde. Competência 5º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os municípios. | |
| 30 | Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 - Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003) | RPPS | Todos os municípios. | |
| NOVEMBRO | 30 | Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003) | RPPS | Todos os municípios. |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | ||
| DEZEMBRO | 7 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de outubro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. |
| 7 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência novembro - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 9 | Data limite para liquidação, com juros e outros encargos incidentes, das operações de crédito por antecipação de receita. Inciso II, art. 38 da LRF | |||
| 14 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em novembro de 2011. Lei nº 11.802/09 | |||
| 15 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a competência de outubro de 2011. Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 | Finanças | ||
| 15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de outubro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
| 20 | PASEP - Recolhimento - Competência novembro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/2007. | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 20 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 20 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência dezembro (Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| 20 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência novembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os municípios. | |
| 20 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 5º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 5º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com mais de 50 mil habitantes. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência outubro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os municípios. | |
| 30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de outubro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | |
| DEZEMBRO | 30 | Balancetes do mês de novembro, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. |
| 30 | Comissão Permanente de Licitação. Renovação anual de seus membros. Art. 51, § 4° da Lei Federal 8.666/93. | Administração | Todos os municípios. | |
| Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios. | ||
| Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios. | ||
| 2010 - Data variável | Valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Publicação anual. (Art. 39, § 6º da CF) | Tesouraria | Todos os municípios. | |
| Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da LDO. (Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal). OBS.: A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da LOA. (Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal). OBS.: A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Audiência Pública. Realização durante os processos de elaboração e discussão do PPA. (Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal) OBS.: A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Avaliação atuarial inicial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social até 30 dias do seu encerramento. (Artigo 9° da Portaria MPAS n° 4.992/99 atualizada pela Portaria MPAS n° 3.385/2001) | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Elaboração da LDO e encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 15 de abril ou de acordo com o calendário estabelecido pelo Município. Art. 35, § 2°, II do ADCT. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Elaboração da LOA e encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto ou de acordo com o calendário estabelecido pelo Município. Art. 35, § 2°, III do ADCT. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Elaboração do PPA e encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto do 1° ano do mandato, ou de acordo com o calendário estabelecido pelo Município. Art. 35, § 2°, I do ADCT. | Finanças | Todos os municípios. | ||
| Estudos e Estimativa da Receita para o exercício seguinte, inclusive RCL, com memória de cálculo. Colocação á disposição do Poder Legislativo até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. (Art. 12, § 3º da LRF) | Finanças | Todos os municípios. | ||
| 2010 - Data variável | Relatório com informações necessárias, comprovando a priorização de recursos na LDO para obras em andamento e despesas com conservação do patrimônio público - Encaminhamento à Câmara até a remessa da LDO. (Art. 45, § único da LRF) | Finanças | Todos os municípios. | |
| Chamamento público através da imprensa oficial e de jornal diário, no mínimo uma vez por ano, para a atualização dos registros cadastrais de fornecedores e para ingresso de novos interessados. (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 34, § 1º) | Administração | Todos os municípios. | ||
| Subsídio dos Vereadores. Fixação pela Câmara em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses. Art. 29, VI da CF. | Presidência | Todos os municípios. | ||
| Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Art. 29, V da CF. | Presidência | Todos os municípios. | ||
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