Orientação no último ano de mandato
A proximidade das eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 2004 requer atenção especial dos administradores municipais para as restrições impostas, principalmente pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Comunicado IMPORTANTE!
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, através de sua Consultoria Jurídica, informa que a primeira parcela dos recursos provenientes da CIDE - (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) a ser destinada aos Municípios, correspondente a 25% do total recebido pelo Estado do Maranhão, encontra-se disponibilizada ao Governo Estadual desde o ultimo dia 07 de abril.

TCE analisará contas nos municípios
As prestações de contas referentes a 2005, dos gestores das 17 cidades maranhenses com população acima de 50 mil habitantes, serão analisadas diretamente nas sedes desses municípios, entre os dias 15 de abril e 30 de junho de 2006.

Central de mandados judiciais será criada
TJ aprova a implantação das centrais que vão otimizar o cumprimento das diligências e diminuir gastos do Judiciário.

COMUNICADO
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM, objetivando resguardar a Administração Pública Municipal, COMUNICA aos Senhores Prefeitos

COMUNICADO
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM, objetivando resguardar a Administração Pública Municipal, COMUNICA aos Senhores Prefeitos

Parecer da Famem diz que prefeitos não são obrigados e demitir parentes
Parecer jurídico emitido por advogados da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão- Famem, constata que os prefeitos só demitem parentes se quiserem e não podem ser forçados pelo Ministério Público ou pela Justiça, como vem acontecendo em diversos municípios do Maranhão, no que promotores e juízes convencionaram chamar de “cruzada ante -nepotismo”.

Consultor jurídico da FAMEM vence eleição da OAB no Piauí
O advogado Norberto Campelo, que presta consultoria jurídica para a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - Famem, venceu com a diferença de 293 votos...

Comunicado - Estimativa da 2º complementação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a se realizar em junho
O Setor Jurídico desta Federação vem, por meio deste, informar que conforme a Medida Provisória 462/2009, editada pela presidência da República no dia 14 de maio, foi divulgada a previsão de uma segunda parcela de complementação da perda nominal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do ano de 2008 para 2009, a ser realizada no dia 15 de junho do corrente ano.

Aprovação pelo Senado Federal à proposta de Emenda Constitucional que limita gastos com as câmaras municipais
O Setor Jurídico desta Federação, com o intuito de mantê-lo atualizado sobre informações relevantes para a realização de uma Gestão Municipal adequada e que, principalmente, atenda os ditames legais vem, por meio deste, informar sobre aprovação a Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC...

Prazos junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE
Com a finalidade de melhor assessorá-lo em uma Gestão Municipal adequada e que, principalmente, atenda aos ditames legais, a Coordenação Jurídico da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM