Estão abertas as inscrições para o curso de Capacitação para secretários das Juntas de Serviço Militar

A FAMEM juntamente com o Exército realiza o curso “Capacitação para secretários das Juntas de Serviço Militar”, com a finalidade de sensibilizar os gestores maranhenses a cumprirem o artigo143, da Constituição Brasileira, que obriga cada município a ter uma JSM em seu território. O curso é destinado aos 43 municípios que estão com o serviço das Juntas Militares suspensas, e será realizado no período de 14 a 16 de setembro, no horário das 8h às12h, e das 14h às 18h, na Escola de Gestão Municipal da FAMEM.

De acordo com a Lei de Alistamento Militar, todo brasileiro do sexo masculino, no ano em que completar ou completou 18 é obrigado a realizar o Alistamento Militar na Junta mais próxima de sua residência, no período de 2 de janeiro a 30 de abril de cada ano. E para que todo brasileiro tenha acesso a este serviço é necessário uma estância das Juntas de Serviço Militar em cada município.

Segundo dados 27º Circunscrição de Serviço Militar, no Maranhão somente 114 Juntas Militares que existem no estado estão funcionando e 48 estão suspensas por não terem sido adequadas conforme os critérios das Forças Armadas. As Juntas do Serviço Militar – JSM são responsáveis pelo alistamento unificado do jovem com 18 anos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, e cada município é obrigado a ter uma conforme a Lei do Serviço Militar, n° 4.375/64.

O alistamento garante uma série de benefícios ao cidadão, uma vez que é solicitado em provas de vestibulares, prova de concurso, emprego, requisição de passaporte, premiações, e ainda a apresentação do documento é obrigatória na emissão do titulo de eleitor, conforme o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 – artigo 44, inciso II.

Diante da importância desse serviço, a FAMEM convida os secretários escolhidos pelo prefeito que estão com as Juntas de Serviço Militar suspensas que se façam presente no curso, onde serão orientados sobre os procedimentos de reabertura.

As inscrições para o curso são gratuitas e podem ser feitas na Escola Municipal de Gestão pelos telefones (98) 2109-5424 / 5427.